O Plano de Ações Articuladas e o regime de colaboração: promessas não cumpridas de fortalecimento das relações de colaboração entre os municípios e a União

Abstract

O Plano de Ações Articuladas e o regime de colaboração: promessas não cumpridas de fortalecimento das relações decolaboração entre os municípios e a união Abstract: This article analyses the limitations of the Plan of Articulated Actions (PAR) in accomplishing its aims on fortifying the relations of collaboration between the counties and the federal union. The methodology used in the research were questionnaires and half-structured interviews. The results show the limits of its proposal, due to precariousness of municipal education systems, to the planning view, subordinated to decentration principles, and to the new public management parameters. _____________________________________________________________

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“…(op.cit., p. 695). Silva (2017) analisa a partir de pesquisa as limitações do PAR no cumprimento do seu objetivo de fortalecer as relações de colaboração da União com os municípios. Depoimentos de secretários municipais de educação mostraram a carência dos recursos financeiros no PAR, as dificuldades administrativas que têm ante as exigências do programa e a ausência de estrutura organizacional e de pessoal que possuem.…”

Educação infantil e regime de colaboração

“…Assim, na avaliação de Silva (2017), muitos municípios aderiram ao PAR devido ao custeio da construção de prédios escolares e de equipar os sistemas educativos locais, entretanto, "sem as condições mínimas para a execução plena dos dispositivos do plano", condições técnicas e financeiras dos municípios (SILVA, 2017, p. 349). Para o autor, essa condição é histórica no país, sustentada pela lógica de que os aspectos técnicos por si são o suficiente para a efetivação da política, sem considerar seu consenso e condições de financiamento.…”

“…Ao se pensar um instrumento de colaboração, caberia a constituição de um consenso em torno de um projeto nacional a ser articulado para a garantia da educação, com a coordenação da União que é, inclusive, a esfera com mais recursos e estrutura técnica para tal. Contudo, tal coordenação não deveria prescindir da participação das outras esferas administrativas no que diz respeito à elaboração/execução das políticas (SILVA, 2017).…”

“…Apesar do crescimento contínuo do número de matrículas na Pré-escola em todo o período histórico analisado (que contempla alterações na legislação como a implementação do Fundef, Fundeb e compulsoriedade da matrícula na Pré-escola pós EC 59/09), de acordo com os dados, a rede pública municipal é responsável pela maior taxa de atendimento, distanciandose ainda mais do número de matrículas da rede privada, em comparação à Creche.Sobre as políticas de fundos e a Educação Infantil, segundo Borghi e Bertagna (2016), o Fundef trouxe implicações na medida em que direcionou os recursos para o Ensino Fundamental, o que, na avaliação das autoras contribuiu para o aumento de convênios na EI.Ainda que não seja o objetivo deste trabalho, o qual busca analisar a atuação de governos estaduais para a oferta da EI, em um contexto de organização federalista, cabe apresentar como tem se dado a atuação do governo federal para a garantia da primeira etapa da Educação Básica.SegundoSilva (2017), tratava-se da construção de um "novo Regime de Colaboração", que seguia o plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e as orientações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Os entes federados, ao aderissem o Plano de Metas, eram obrigados a elaborar o PAR que, na visão do governo, era um importante mecanismo para a gestão, voltado ao planejamento de políticas públicas nos âmbitos locais, e assim um instrumento de "avaliação e controle" da qualidade da Educação Básica.…”