O Papel do “Tribunal da História” na Constituição do Direito

Abstract

A noção de rule of law (Estado de direito) é central no conceito moderno de direito e nos debates atuais em torno do direito e da legitimidade dos governos. Este artigo reflete sobre a figura do “tribunal da história” na constituição do direito e aponta para a necessidade de que a defesa do projeto substantivo do rule of law, exemplarmente encampada por David Dyzenhaus, seja acompanhada de uma filosofia crítica da história.Palavras-chave: Rule of law, Estado de direito, Tribunal da história, Filosofia crítica da história, Filosofias da história.AbstractThe notion of rule of law is central to the modern concept of law and the current debates about law and the legitimacy of governments. This article reflects on the figure of the “court of history” in the constitution of law and argues that the defense of the substantive project of the rule of law, exemplarily encamped by David Dyzenhaus, must be accompanied by a critical philosophy of history.Keywords: Rule of law, Estado de direito, Court of History, Critical philosophy of history, Philosophies of history

Um jurista-historiador no Brasil oitocentista: usos e concepções da história do Direito na obra de Cândido Mendes de Almeida

“…178 Já tivemos oportunidade de refletir sobre o papel do tribunal da história na constituição do direito em Angelelli (2019).…”