O papel do estado de Minas Gerais na política pública de regularização fundiária de territórios quilombolas / The role of the state of Minas Gerais in the public policy of land regularization of quilombola territories

Abstract

O presente artigo científico expõe a formação da sociedade colonial/moderna no Brasil e o modo como as comunidades negras e quilombolas foram excluídas do acesso à terra e do reconhecimento da condição de proprietárias dos territórios imprescindíveis para a sua reprodução material e cultural. A Constituição da República de 1988 assegurou às comunidades quilombolas o direito à propriedade coletiva dos seus territórios, por meio do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A política de regularização fundiária dos territórios quilombolas compete à União Federal, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim, o Estado de Minas Gerais possui competência para a promoção da política de regularização fundiária dos territórios quilombolas. No caso de territórios quilombolas sobrepostos às terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, a regularização fundiária prescindirá do pagamento de indenizações aos proprietários dos terrenos particulares que se localizam no interior do território quilombola, diminuindo os recursos públicos necessários para a regularização fundiária dos territórios quilombolas. O projeto de extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo” atua, então, para identificar os territórios quilombolas sobrepostos às terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, de modo a garantir a titulação coletiva destes territórios e, com isso, o avanço da política de regularização fundiária de territórios quilombolas em Minas Gerais.