O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil

Abstract

A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei nº. 9.656. Um dos desafios que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrenta é a resistência das operadoras perante a legislação, além do fato de ainda existirem contratos não regidos pela referida lei. O objetivo do estudo foi analisar recursos de decisões judiciais que concederam ou não o pedido liminar da antecipação da tutela solicitado pelo consumidor de plano de saúde, julgados nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os principais dados pesquisados foram: Tribunal que proferiu a decisão; réu; tema debatido; posicionamento de 1ª e de 2ª Instâncias e fundamentação jurídica. Verifica-se que o Poder Judiciário continua sendo um importante espaço de reivindicação dos consumidores de planos de saúde. O papel da ANS é importante para preencher algumas lacunas que ainda não foram solucionadas pela regulação do setor.

Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

“…As operadoras de planos de saúde veiculam a mensagem de que seus produtos são modernos, resolutivos, e que o acesso aos serviços médicos e de diagnóstico de última geração são fáceis, incluindo a possibilidade de remoção aérea quando de uma necessidade. 7 A busca por uma vida saudável, livre de limitações e sofrimento causado pelas doenças, hoje se apresenta como uma realidade possível de ser alcançada em virtude do avanço científico e tecnológico em matéria de saúde. Males antes incontroláveis hoje podem ser minimizados e até mesmo evitados em razão de inúmeros procedimentos disponíveis no mercado e propagandeado pelas operadoras de plano de saúde.…”

“…Assim, quando frustrados no acesso a esses serviços, se socorrem ao Poder Judiciário na tentativa de ter reconhecido seus direitos de pessoa humana, digna, na garantia de sua saúde. 7 Nesse sentido, como dito, se o direito à saúde é reconhecido na Constituição Federal como um direito fundamental e social, e se a atuação de empresas privadas no setor se dá apenas de forma suplementar, esses entes privados devem ter suas atividades pautadas dentro da lógica de entendimento constitucional do direito à saúde. Questões econômicas, contratuais, de concorrência e até aquelas envolvendo as de direito do consumidor devem ser subordinadas ao direito constitucional da saúde, pois a regulação deve ter como norte os fins da política social e os direitos a ela associados.…”

Litigio judicial y el derecho a la salud en Argentina

“…La judicialización de la salud y sus efectos han sido ampliamente abordados en países desarrollados 5,6,7 y en varios países latinoamericanos como Brasil 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 , Colombia 2,21,23 y Costa Rica 21,24 . En contraste, su estudio en Argentina se encuentra en una etapa incipiente 4,25,26,27,28,29 .…”

O direito à saúde: desafios revelados na atenção domiciliar na saúde suplementar

“…In public health, there is no consensus on the importance of bringing private healthcare services closer to NHS principles. In addition, there is a strong pressure for minimal market regulation, although internationally healthcare is recognized as an inconsistent market, which requires regulation (Alves et al, 2009).…”

“…This is indicative of not only the health rights in dispute but also the limitations of health regulation and the absence of well-defined criteria for technological incorporation (Alves et al, 2009).…”