O “Novo Regime Fiscal” E a Violação Da Progressividade E Da Proibição De Retrocesso Em Matéria De Direito À Saúde

Abstract

A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibiçãode retrocesso em matéria de direito à saúde face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento; e, por fim, demonstra que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e na dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final, resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.