O Ministério Público Brasileiro Enquanto Instituição De Police Oversight: Controle Externo Da Atividade Policial, Direitos Humanos E O Conceito De Investigação Criminal Efetiva
Abstract:RESUMOConsiderando que a Constituição Federal de 1988 impõe, ao Ministério Público, o exercício da atividade de controle externo da ação policial (artigo129, VII), o artigo pretende investigar se a instituição possui a aptidão institucional para realizar investigações "efetivas" a respeito de casos que envolvam o uso potencialmente abusivo da força por agentes oficiais do Estado. O conceito de "investigação efetiva" é construído pela jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos que extrai, dos direitos… Show more
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.