Abstract:Esta pesquisa visa a implementação do instituto do juiz das garantias sobre as visões doutrinárias, a fim de compreender a sua aplicabilidade, de acordo com a estrutura do poder judiciário brasileiro. Neste sentido, o objetivo geral buscou explicar a aplicabilidade do juiz das garantias em face do atual sistema judiciário, assim como a previsão legal do instituto, a partir da análise do texto da lei, de opini ões doutrinárias e jurisprudenciais surgidas em seu enfoque, dos princípios inerentes ao juiz das garan… Show more
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