O impeachment de 2016 e a expropriação constitucional do voto no Brasil: Consequências à democracia brasileira

Abstract

A pesquisa tem como escopo analisar a ruptura política de 2016, apontando o uso inapropriado do instituto do impeachment como forma de solucionar questões advindas de crises econômicas, sociais e políticas. Com a tipificação abrangente dos crimes de responsabilidade e a competência dada ao Senado e à Câmara para conduzir os processos de impedimento, percebe-se a existência de uma discricionariedade política para se definir a conduta do presidente e uma excessiva atuação do Poder Judiciário. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, por meio do método dedutivo, o artigo propõe-se a analisar, também, a atuação do Supremo Tribunal Federal no processo que levou à destituição de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República e os impactos dessa atuação à soberania popular, suscitando, conclusivamente, a tese da expropriação constitucional do voto e seus impactos no regime democrático brasileiro.

A degradação da Amazônia e a dimensão ambiental da crise da democracia no Brasil

“…Diversas problemáticas foram expostas no julgamento, em ambas as casas do parlamento, os debates não se focaram no material probatório da acusação e a tipificação do crime de responsabilidade foi pouco debatida; um panorama que não é admitido em um Estado Democrático de Direito (Prandi;Carneiro, 2017;Verbicaro, 2022).…”

“…Como principais desenlaces do evento, destacaram-se: o impasse generalizado no balanço de forças políticas, a implementação de políticas dissociadas do que foi decidido pelas eleições e a interrupção de um projeto político que tinha como uma das suas bases, a ampliação dos direitos sociais (Singer et al, 2016;Avritzer, 2017;Biroli;Miguel, 2017;Lucena;Previtali;Lucena, 2017;Verbicaro, 2022).…”

O nexo entre a democracia e o meio ambiente: a crise da democracia no Brasil e a degradação da Amazônia

“…A segunda, começa em 2019 com a posse presidencial de um líder político populista alinhado com o espectro político da extrema direita: Jair Bolsonaro. Daquele momento em diante, a conjuntura de crise democrática foi intensificada, gerando um panorama político e social que ao mesmo tempo que traz termos próprios, se alinha com os principais debates sobre a crise da democracia.Como principais desenlaces do evento, destacaram-se: o impasse generalizado no balanço de forças políticas, a implementação de políticas dissociadas do que foi decidido pelas eleições e a interrupção de um projeto político que tinha como uma das suas bases, a ampliação dos direitos sociais(SINGER et al, 2016;AVRITZER, 2017;BIROLI, MIGUEL, 2017;LUCENA;PREVITALI;LUCENA, 2017;SANTOS, 2017;MIGUEL, 2019;VERBICARO, 2022).Com a consolidação do impeachment e a posse de Michel Temer como Presidente da República, a influência de setores conservadores, neoliberais, militares e ruralistas, a maior parte deles ligados ao projeto político que perdeu a disputa presidencial anterior, foi amplificada. Os acordos políticos se tornaram desbalanceados em favor desses setores, assim, uma série de medidas impopulares e com impacto negativo no campo social foram tomadas (SANTOS;BRAZ, 2017;NUNES;MELO, 2017;GOLDSTEIN, 2019;.NOTÍCIAS, 2016) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que resultou no congelamento dos gastos federais nas áreas da saúde, assistência social, educação e meio ambiente pelo período de 20 anos (ALESSI, 2016).Na primeira fase da crise da democracia, de forma concomitante com a preparação para as eleições presidenciais que ocorreriam em 2018, o processo eleitoral foi constrangido com o impedimento do candidato que liderava as intenções de voto, Luiz Inácio Lula da Silva.…”