O fenômeno da judicialização e o acesso a medicamentos de alto custo no Brasil: uma revisão sistemática da literatura

Abstract

O fenômeno da judicialização da saúde no Brasil é recente, porém tomou grande vulto nos últimos anos, mais especificamente nas duas últimas décadas, como consequência das demandas judiciais que obrigam o Estado a prover de bens e serviços de saúde, inclusive o fornecimento de medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras. Objetiva-se com o presente estudo traçar o perfil das produções acadêmicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo no Brasil, analisando os estudos publicados nos últimos dez anos em base de dados primárias como Google Scholar e Google Acadêmico, que segmentaram em trabalhos de fontes secundárias como Scielo, Lilacs, Medline, Revistas de Saúde Pública, Fiocruz, Revista de Direito Sanitário, Brazilian Political Science, Escola de Saúde Pública, além de trabalhos vinculados a Universidades Públicas Federais, e a (CAPES) – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que compuseram a amostra analisada. Para traçar esse perfil, foi realizada uma revisão sistemática com teses de doutorado, dissertações de mestrado, artigos científicos e capítulos de livros. A amostra perfaz 82 estudos com uma produção progressiva desde 2003, em todas as regiões do país, com destaque para a região sudeste, ganhando amplo enfoque na área da saúde. Os resultados apontaram que essa demanda acarreta interferências nas políticas públicas comprometendo o orçamento da saúde, mas também é uma estratégia para o enfrentamento do problema. O perfil das produções acadêmicas versam sobre as características dos requerentes, o comportamento similar nas decisões judiciais e, ainda sobre o percentual dos medicamentos requeridos que apresentam alternativa terapêutica – (79%), além das dificuldades apresentadas pelos órgãos públicos para o cumprimento dessas decisões judiciais.

Medicamentos De Alto Custo E Seu Processo De Judicialização: Medicamentos Para Portadores Da Atrofia Muscular Espinhal

“…Ao analisar o tema, Vitorino (2020), apresenta um compilado de produções científicas sobre a temática realizadas entre os anos de 2005 a 2019, inclusive, a análise de jurisprudências deste tipo de caso e conclui que embora o direito à saúde esteja contemplado pela Constituição Federal de 1988, carências de natureza gerencial, administrativas e orçamentárias restringem a capacidade operativa dos órgãos responsáveis pela efetivação deste direito, desencadeando um fenômeno denominado judicialização do direito à saúde.…”

Saúde, direito de todos e dever do estado: impacto financeiro na assistência farmacêutica em um componente especializado / Health, everyone'srightandthestate'sduty: financial impactonpharmaceuticalcare in a specialized componente

“…Sabe-se que a prestação de assistência à coletividade se dá por meio das políticas públicas, que objetivam atender as principais necessidades da população de forma equânime, tendo como base para definição de suas ações o direito à saúde, direito este consagrado pela Carta Magna. Apesar do anseio de que o Brasil possa oferecer tudo o que existe de mais moderno e necessário à garantia da vida e da saúde, é forçoso reconhecer que incumbe ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo traçar as políticas públicas de saúde, nas quais, necessariamente, está incluída a opção de selecionar os medicamentos que serão oferecidos universalmente a toda população, e assim, apenas nos casos de omissão ou na insuficiência de tais políticas o Poder Judiciário estaria autorizado a intervir (VITORINO, 2020).…”