2021
DOI: 10.53929/rfdf.v16i2.272
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Abstract: O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a aplicabilidade de quaisquer instrumentos que pudessem concretizar a função social da propriedade. Em oposição a uma int… Show more

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