O Estado Federativo de cooperação e as políticas de municipalização do ensino: limites e potenciais

Abstract

ResumoA municipalização do ensino emerge como diretriz política adotada pelo Brasil em sua identidade de Estado Federativo de caráter cooperativo, em decorrência de políticas internacionais em sua abrangência e afirmação do sistema neoliberal-capitalista, da globalização, da inserção na Constituição Federal de 1988, da distribuição de competências entre os entes federativos, dos princípios da gestão democrática do ensino público e da colaboração recíproca. Este ensaio tem como objetivo delinear como se desenvolve o processo político de municipalização, apontando seus limites e potenciais no que se refere à política educacional no Brasil, a partir de uma abordagem dos efeitos de políticas traçadas na legislação constitucional e infraconstitucional, caracterizados em tais documentos como favoráveis ao desenvolvimento de uma nação identificada pela diversidade econômica, política e social. Palavras-chave: Federalismo. Descentralização. Gestão democrática. Municipalização do sistema de ensino. The Federal State of cooperation and the The Federal State of cooperation and the