O DIREITO À SAÚDE E O CONCEITO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA – ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REsp 1.657.156 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O direito à saúde e as diversas controvérsias dele decorrentes têm ocupado um amplo espaço nos debates jurídicos na atualidade. A inserção no texto constitucional da saúde como direito humano e fundamental e, por consequência, a responsabilidade pela garantia a todos os cidadãos do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde constitui um enorme desafio para o Estado brasileiro. Neste contexto, o presente artigo, por meio da reflexão sobre o direito à saúde e o conceito de justiça distributiva na visão de autores como Aristóteles, John Rawls e Amartya Sen, possui o objetivo de analisar se o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer a observância obrigatória de três requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156, aproximou-se da garantia de equidade no direito à saúde no Brasil. Quanto à metodologia referente ao presente trabalho, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa. A análise realizada por meio do presente artigo permitiu concluir que ainda constitui um grande desafio para o sistema de saúde e para o Judiciário brasileiro a efetivação de um acesso justo e equitativo à saúde, pois a despeito da necessidade do estabelecimento de critérios objetivos para a uniformização das decisões judiciais, a utilização do requisito da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento deixa de ponderar fatores relevantes para o estabelecimento da efetiva necessidade da prestação jurisdicional.