O direito à saúde e a legislação brasileira: uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS)

Abstract

Objetivo: Apresentar o tratamento dado à saúde, quer pela Constituição Federal quer pela legislação infraconstitucional. No que se refere a esta última, o trabalho se debruça na legislação regente ao Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Federal nº 8.080/90. Revisão bibliográfica: Todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade, têm assegurado pela Constituição vigente, o direito à saúde. Neste diapasão, o Estado tem o dever de assegurar as ações e os serviços de saúde, com o fim de oportunizar assistência integral, universal e igualitária a todos os cidadãos. Considerações finais: Em síntese, o trabalho busca demonstrar que a saúde é direito fundamental e social de todos, dever do Estado, tendo por efeito prático o direito de o cidadão exigir do Estado o fornecimento deste direito a contento, especialmente porque o texto Constitucional sobrelevou a saúde ao status de cláusula pétrea (Art. 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal), e que a Lei Federal nº 8.080/90 veio para complementar e dar efetividade às normas do poder constituinte originário.

Evidências científicas sobre o acesso aos serviços de saúde pela população LGBTQI+: Revisão de escopo

“…Um estudo realizado por Cardoso e Ferro (2012) relatou que homens gays frequentemente não discutem sua orientação sexual e têm reservas em se exporem a atendimento hospitalar. Research, Society andDevelopment, v. 11, n. 10, e229111032519, 2022 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i10.32519 Atendimento por Profissionais de saúde a indivíduos LGBTQI+ O acesso da população LGBTQI+ ao SUS encontra dificuldades de operacionalização uma vez que essa população não segue um padrão heteronormativo; e aquilo que os torna "diferentes" pode acabar sendo usado contra eles nos serviços de saúde (Muller & Knauth, 2008;Moura et al, 2010;Almeida, 2013;Perucchi et al, 2014;Rocon et al, 2016;Ferreira et al, 2018;Gomes et al, 2018;Melo et al, 2020, Flauzino & Angelini, 2022. Por exemplo, a demanda por cuidados específicos e próprios da hormonioterapia e alterações corporais leva a população trans (travestis/mulheres e homens transexuais) a buscar apenas os serviços ambulatoriais que foram criados com esses fins específicos (Lionço, 2009;Bitencourt & Ribeiro, 2019).…”

“…A inclusão no campo acadêmico dos profissionais de saúde com base no entendimento decisivo da realidade social, possibilita análises que perpassam o cotidiano e as aparências, como também proporciona a defesa intransigente dos direitos humanos (Melo et al, 2020). Para romper as barreiras e proporcionar visibilidade, se faz necessária a projeção dessas lutas também no âmbito da saúde pública (Flauzino & Angelini, 2022).…”

“…A perspectiva da integralidade é formulada quando a noção de saúde pública passa a ser paulatinamente substituída pela de saúde coletiva (Carvalho, 2013). Nesse contexto, integralidade pode ser pensada como um alvo, um objetivo e um ideal a serem alcançados, a partir de, pelo menos, três vetores principais: a prática dos profissionais de saúde, a organização dos serviços e as respostas governamentais (políticas) aos problemas de saúde (Flauzino & Angelini, 2022).…”