Abstract:O presente artigo pretende discutir a legitimidade do Tribunal Constitucional em decidir sobre a adequação de leis que foram criadas pelos poderes majoritários e a influência na preservação do Estado democrático, buscando analisar a história do constitucionalismo contemporâneo e o estreito laço entre política e direito. A metodologia visará analisar a perspectiva da corrente substancialista do pensamento de Ronald Dworkin e em contrapartida a corrente procedimentalista de Jeremy Waldron. Essa pesquisa buscará … Show more
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