O Dever Fundamental De Proteção Do Meio Ambiente E as Consequências Jurídicas De Seu Reconhecimento

Abstract

O dever fundamental de proteção do meio ambiente e as consequências jurídicas de seu reconhecimento 2 • Artigo The fundamental duty of environmental protection and the legal consequences of its acknowledgment Resumo: O artigo analisa a figura do dever fundamental, abordando os contornos gerais traçados pela doutrina constitucional ao instituto jurídico e ao reconhecimento de espécie isolada de dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir dos contornos traçados para o instituto, estabelece, então, os principais efeitos de seu reconhecimento à ordem jurídica, notadamente na atuação estatal da polícia ambiental, no exercício e na tutela judicial de direitos fundamentais e no controle de constitucionalidade das leis. Palavras-chave: Deveres fundamentais. Dever de proteção. Meio ambiente.