O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal o estudo do princípio constitucional da seletividade tributária estabelecido para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) pela Constituição brasileira de 1988, visando a elucidar as questões atinentes à incidência do referido imposto sobre o consumo de energia elétrica no Brasil e estabelecer os limites do controle judicial sobre a forma segundo a qual o ente tributante competente interpreta e aplica, na prática, a referida norma. Para alcançar esse objetivo, adota-se como metodologia de trabalho a consulta bibliográfica e a análise tanto da legislação, em particular a do estado de Minas Gerais, quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema referido. Ao fim, a conclusão alcançada foi a de que, no Estado Democrático de Direito brasileiro, o Poder Judiciário pode e, ademais, deve controlar atos normativos expedidos em torno de conceitos jurídicos indeterminados, como o da seletividade tributária, no cumprimento de seu papel institucional na ordem jurídica.