O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição

Abstract

Agradeço à Sociedade Brasileira de Direito Público -sbdp, pelo ambiente de reflexão e constante busca pelo conhecimento, que despertou em mim o interesse pela pesquisa acadêmica. Lá aprendi que é somente por meio da intensa dedicação aos estudos que se pode trilhar um caminho que conduza à tão almejada autonomia intelectual. Isso teve papel fundamental nas minhas escolhas futuras.Agradeço à DireitoGV pelo suporte institucional e financeiro, que contribuíram consideravelmente para a realização desta dissertação. Conciliar este estudo com outras atividades de pesquisa nesta instituição foi crucial para o amadurecimento intelectual.Além disso, agradeço pela oportunidade que tive de conviver com pessoas queridas, que me guiaram a seguir os passos da pesquisa acadêmica.Agradeço ao professor Conrado Hübner Mendes pelos valiosos ensinamentos que serviram de inspiração para os meus estudos no campo do direito e da ciência política.Agradeço ao professor Mario Schapiro, pelo incentivo para ingressar no programa de mestrado deste departamento; e ao professor José Garcez Ghirardi pelo apoio e pelo auxílio com o abstract. 11 ABSTRACTThis thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo

Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas

“…tipos de ação. Segundo Ramos (2010), essa atenção dada às ADO deve-se, em grande medida, à edição da Lei n. 12.063/2009que estabelece a disciplina processual da ADO.…”

“…102, inciso I "q" e inciso II, "a" da Constituição Federal.Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é mecanismo de Jurisdição Constitucional e segue voltada a preencher de forma geral e abstrata as lacunas inconstitucionais do ordenamento, já que o texto constitucional aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade como instrumento de fiscalização de lei ou ato normativo inconstitucional, bem como da omissão inconstitucional. Assim, salta aos olhos a qualidade objetiva desta via, já que, diferentemente do Mandado de Injunção, ela se presta à defesa do sistema constitucional(RAMOS, 2010). Segundo a previsão legal sobre o efeito da declaração da inconstitucionalidade, declarada esta, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao órgão competente a suprir a omissão.…”

“…(CANOTILHO, 2003, p. 26).Segundo a visão crítica exposta pela doutrina, é preciso ter em vista que cada vez mais o Supremo Tribunal Federal se assume como "terceira Câmara do legislativo"(FERREIRA FILHO, 2001, p. 84), dado primeiramente o controle de constitucionalidade por ação e possibilidade de manejo referente aos efeitos de suas decisões e ao controle de constitucionalidade por omissão quanto à criação normativa ali engendrada.Diante desse cenário, a atuação judicial na omissão legislativa é um termômetro muito sensível captador da politização do STF, tendo em vista que quaisquer posturas diante da ausência de lei que não sua comunicação ao órgão competente (com ou sem a de prazo) implica manejo de instrumentos de processo legislativo pelo órgão Judiciário .Para conferir maior propriedade a esse argumento, será apresentado empiricamente como o STF atua nestes casos, passando primeiramente para a exposição do filtro metodológico do levantamento dos dados. vários critérios foram aplicados na coleta e filtragem dos dados extraídos do Banco de Dados virtual doSupremo Tribunal Federal 80 .Em pesquisa acadêmica prévia sobre artigos e trabalhos científicos que tivessem a omissão legislativa como objeto de estudo, foi possível usar como um parâmetro similar ao estudo pretendido o trabalho dissertativo de Luciana de OliveiraRamos (2010), que levantou os dados sobre omissões legislativas até o ano de 2009.…”

“…Na maioria dos casos, as ações prejudicadas correspondem àquelas em que não se verifica a omissão legislativa, já que a norma foi editada (perda superveniente do objeto).O não conhecimento da ação implica que o órgão julgador se abstenha de analisar o mérito da causa, tendo em vista o juízo de admissibilidade negativo, ou seja, a ação não reúne os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício.Como foi visto anteriormente, as decisões abarcadas pelo levantamento compreendem não apenas as decisões finais no processo, mas também decisões liminares e recursais quando não houver a decisão final.Analisando a totalidade dos dados da taxa de sucesso das ações, observa-se que a maior parte dos casos levados ao STF foram julgados improcedentes (137 casos -42% do total) com base em diferentes fundamentos. SegundoRamos (2010), os mais recorrentes seriam: (i) não há necessidade de complementação legislativa, e portanto, não há omissão por parte do órgão responsável pela elaboração da norma; (ii) há norma regulamentadoracasos em que a ação foi julgada improcedente ou prejudicada; (iii) não há o dever de elaboração normativa previsto na Constituição Federal, seja porque a Constituição não prevê ou porque confere a faculdade ao legislador; (iv) não houve o decorrer de tempo que configurasse uma omissão legislativa; dentre outras razões.…”