O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988

Abstract

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, porventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das polí cas públicas no Brasil, carência evidenciada no direito administrativo.

O ensino médio como parcela do direito ao mínimo existencial

“…Na medida em que foi constatada a insuficiência de vagas, seria possível e adequado o ajuizamento de uma ação coletiva, com o intuito, por exemplo, de se assegurar a pretensão de acesso ao ensino médio não somente aos indivíduos que tiveram acesso ao Judiciário, ou também para se resguardar a segurança jurídica (evitando-se decisões conflitantes) e a economia processual (impedindo a proliferação de múltiplos processos individuais com objetos idênticos, com a ressalva de que foram encontradas no TJ/RS somente duas ações postulando vaga no ensino médio em escola da rede pública). 70 (b.2) No segundo grupo, foram encontradas três decisões sobre a pretensão de acesso à escola específica da rede pública de ensino. 71 Veja-se que nesses casos não havia falta de vaga; pelo contrário, todos os estudantes estavam devidamente matriculados em uma escola da rede pública de ensino estadual ou municipal.…”