O Código Administrativo Do Estado Novo: A Distribuição Jurídica Do Poder Político Na Ditadura

Guandalini, Walter; Codato, Adriano

doi:10.1590/s2178-14942016000200009

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The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

2024

The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective

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The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

2024

The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective

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Carlos Medeiros Silva e a exegese autoritária do Direito

Pinto

2023

Rev. Direito Práx.

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Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar as estratégias discursivas que buscam legitimar uma interpretação autoritária do direito tanto nos regimes que lhe dão suporte como nos períodos de restabelecimento da democracia formal. Utiliza como fonte de pesquisa os pareceres produzidos entre as décadas de 1930 e 1950 por um dos juristas mais atuantes de nossos regimes de exceção: Carlos Medeiros Silva (1907-1983). O artigo está dividido em duas partes. Na primeira, analisa os pareceres produzidos durante o Estado Novo. Na segunda, os seus posicionamentos após a redemocratização do país em 1946. Argumenta-se que a intepretação autoritária do direito produzida durante a ditadura do Estado Novo resiste após a queda de Getúlio Vargas, confrontando, por meio de estratégias argumentativas, as determinações da Constituição de 1946.

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UM JUDICIÁRIO PARA UM REGIME AUTORITÁRIO: os projetos de reforma judicial na década de 1930

Guerra

2022

Rev. bras. Ci. Soc.

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RESUMO Regimes autoritários frequentemente dependem do poder judiciário para a organização do poder. Isso torna o judiciário não apenas um objeto de seu controle, mas uma parte integrante dos seus projetos de reorganização estatal e social. Este artigo analisa três projetos de reforma do judiciário no contexto das reformas dos anos 1930, para compreender como judiciários serviram, no Brasil, à consolidação do autoritarismo. Oliveira Vianna propunha transformação ampla da separação dos poderes e da hermenêutica jurídica liberal. Disso resultava um judiciário autônomo em face das pressões locais, mas submetido, em última instância, ao chefe do poder executivo. Themístocles Cavalcanti, jurista porta-voz das demandas da burocracia, propunha eficiência técnica na gestão de conflitos, centralização política e mesmo despolitização. O resultado era um judiciário autônomo em face da política local, ainda próximo do modelo liberal. Castro Nunes, por fim, jurista e juiz, propunha transformação da separação de poderes e da hermenêutica jurídica, mas, ao contrário de Oliveira Vianna, apenas na medida em que disso resultava um judiciário forte e presente no cenário político. Nesse embate, venceram os dois juristas no curto e médio prazos, mas permaneceu uma sombra de Oliveira Vianna para o direito e o judiciário brasileiro dos anos e regimes seguintes.

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