Novo Regime Fiscal: Um passo atrás para a economia brasileira

Abstract

Desde 2012 é evidente um descompasso entre os valores da receita e despesa do país. Com a nova administração Temer o diagnóstico encontrado para esta situação é de que o crescimento elevado do gasto público é incompatível com o crescimento da renda. Deste modo, a solução encontrada foi o estabelecimento de um novo regime fiscal para o País - a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que estipula um limite da despesa primária total, reajustado de acordo com a inflação do ano anterior. Isto posto, este artigo busca discutir a veracidade deste diagnóstico e analisar o novo regime fiscal e suas consequências.

A Constituição Austeritária

“…Um levantamento em 55 países pobres, no início de 2012, mostrou que a população estava pagando por esses produtos em média 80% mais caro do que no período pré-crise: Ortiz e Cummins (2013).12 Note-se que, no caso brasileiro, o processo de "austerização" constitucional tem início nos anos 1990. Diversas emendas constitucionais foram realizadas com o intuito de reduzir o tamanho do Estado e conter os gastos públicos, v.g.EECC 6/1995, 7/1995, 9/1995, 19/1998, 20/1998, 25/2000, 33/2001, 41/2003 à EC 95/2016 com a sua imposição do "novo regime fiscal" com sérias repercussões na política de direitos sociais e de investimento público (VIEIRA;BENEVIDES, 2016;LOURENÇO, 2018;REZENDE, 2019).…”