Notas Sobre as Negociações Da “Convenção Do Crime” E Dos Protocolos Adicionais Sobre Tráfico De Pessoas E Contrabando De Migrantes

Abstract

Resumo Este artigo reflete sobre o processo de negociação dos Protocolos Adicionais contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (2000). Com base em dados construídos a partir de pesquisa qualitativa e de arquivo, discuto o papel destes documentos no deslocamento da temática migratória para o aparato criminal da ONU, bem como o consequente processo de aproximação entre mobilidade humana e justiça criminal no escopo da legislação internacional. O texto traz elementos acerca dos bastidores das referidas negociações, bem como dos distintos países e grupos de pressão envolvidos em tal processo.

Tráfico humano: uma discussão que precisa da História

“…No Brasil, a temática do tráfico de mulheres foi incorporada no âmbito das políticas de Estado junto com o debate sobre exploração sexual infantil nos anos 1990. A categoria "tráfico de mulheres" entra em discurso no Brasil como preocupação governamental, agendada em função de acordos internacionais sobre os direitos das crianças, dando espaço para confusões conceituais e configurando relações equivocadas entre prostituição de mulheres adultas e exploração sexual infantil (Sprandel;Mansur, 2010).…”

“Por trocha”: Circumventing the Episodical Criminalization of Migration in the Andes

“…In parallel to their change in migratory patterns, Ecuador and Colombia signed and ratified the Palermo Protocol, paving the way for what we have called episodical criminalization. A binding international criminal law agreement, Palermo provides the unimpeachable justification for disguising criminalizing mechanisms that target Global South irregularized migrants, generally racialized as non-white, under the purportedly humanitarian duty of protecting "victims" and combating "smugglers" (Kyle and Koslowski 2011;Mansur Dias 2015;Mountz 2020). The antismuggling regime has enabled the u.S. to externalize remote control practices to transit countries via bilateral cooperation agreements in security, technical support, and direct u.S. presence in anti-migrant-smuggling operations (Mountz 2020).…”

“…In 2000, Ecuador and Colombia signed the Palermo Protocol, which categorizes migrant smuggling as a criminal offense. Ever since, both countries have implemented legal regulations and operations to combat this crime and indirectly irregularized migration (Mansur Dias 2015). Additionally, in the early years of the 21st century, the migratory pattern of both Andean countries shifted from being predominantly migrant-sending countries; they have also become destinations and transit spaces to the u.S. used by new flows of Global South migrants coming from South America, the Caribbean, and, to a lesser extent, Africa and Asia (Ceballos Medina, Clavijo Padilla, and González Gil 2021).…”