Abstract:O presente trabalho tem por objetivo geral analisar o direito à educação no cenário constitucional brasileiro a partir dos direitos consagrados nas constituições, respectivamente. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, sobretudo a partir da análise da legislação correlata aos direitos sociais, especialmente às atinentes ao direito à educação. Nota-se que a educação figura como direito fundamental de natureza social no ordenamento jurídico brasileiro, cuja constituição enquanto … Show more
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