Michel Foucault, a gestão dos ilegalismos e a razão criminológica neoliberal

Abstract

O presente artigo busca analisar de que modo os problemas da segurança e da economia das punições passam a ser centrais no cálculo político-econômico da racionalidade neoliberal. Como propõe Michel Foucault em seu curso Nascimento da Biopolítica, de 1979, a tecnologia de governo neoliberal conceberia o aparato estatal como “efeito móvel de um regime de governamentalidades múltiplas”. É o enfoque econômico, portanto, que permitirá pôr à prova a eficácia da ação governamental, a partir da avaliação do custo-benefício das intervenções na esfera do mercado e da sociedade, conforme a proposição dos teóricos neoliberais. Essa crítica mercantil direciona-se ao que é concebido como “dispêndio” das ações econômicas do poder público, dado que o mercado se torna “uma espécie de tribunal econômico permanente em face do governo”, como sugere Foucault. Nesse cenário, no qual se ampliam as demandas punitivas, a eficiência de atuação do sistema de justiça criminal dos Estados será medida pela avaliação do mercado e da economia, tendo em vista os seus efeitos. Tratar-se-á, então, de refletir sobre o funcionamento do poder punitivo em moldes econômicos, isto é, pela via da problematização dos custos da delinquência e dos modos de torná-los o menos dispendioso possível e com a máxima eficiência.

Política de Prevenção, Inovação Tecnológica ou Gestão Penal dos Indesejáveis? Reflexões Criminológicas sobre Tornozeleiras Eletrônicas e Controle Social

“…O argumento econômico, todavia, mesmo desprovido de comprovação, é muito relevante para justificar os investimentos financeiros na modernização do sistema penal no Página | 342 RDP, Brasília, Volume 21, n. 19, 335-363, jan/mar. 2024, DOI: 10.11117/rdp.v21i109.7429 | ISSN:2236-1766 Licença Creative Commons 4.0 contexto de governamentalidade neoliberal, que, ao espraiar a racionalidade econômicoempresarial por todas as esferas da vida social, converte o "mercado" no soberano das decisões políticas, inclusive as relativas às políticas criminais e de segurança pública (Foucault, 2008;Reis, 2020;Bordignon, 2020).…”

Humanizar e castigar: dignidade da pessoa humana na literatura científica brasileira sobre tornozeleiras eletrônicas

“…A superlotação dos presídios e as condições de existência deletérias no cárcere, oferecidas aos que fazem uso do seu "livre arbítrio" para romper o "contrato social" burguês, são apresentadas como consequências do aumento da criminalidade. Já a criminalidade é tratada como o resultado de escolhas individuais do sujeito neoliberal, o único que pode ser responsabilizado pelo arco de desenvolvimento da sua vida (FOUCAULT, 2008;REIS, 2020;BORDIGNON, 2020). Nessa esteira, a relativização dos direitos fundamentais desse cidadão infrator da lei, um cidadão de segunda classe, seria parte inerente ao dever do Estado de restaurar a ordem e garantir a defesa da sociedade ofendida com a prática do crime, como é possível observar no trecho destacado abaixo:…”

Neoliberalismo e política criminal

“…Do outro lado, o Estado adota a racionalidade econômicoempresarial como eixo orientador da condução da política penal e assume explicitamente funções práticas de negociação comercial e financeira dos seus programas, garantindo um terreno profícuo para expansão e reprodução do capital. Esse intercâmbio entre as esferas penal e econômica, onde autoridades públicas assumem funções empresariais e empresários assumem funções públicas no processo produtivo das práticas punitivas, é característica da governamentalidade neoliberal e de sua penalidade correspondente (Reis, 2020;Campello, 2019).…”

“…Destarte, ao contrário do que sua construção teórica anuncia, o neoliberalismo não demanda a configuração de um Estado que não realiza nenhuma intervenção nas esferas econômica e social, mas necessita de um Estado que conjugue mínima intervenção nas searas econômica e social e máxima intervenção na esfera penal, com recrudescimento de discursos e práticas punitivistas. Os campos da segurança pública e do sistema penal desempenham um papel fundamental no controle social operado pelo neoliberalismo, seja pelas elevadas quantias que movimentam nos orçamentos público-privados, pela militarização da vida em prol da "segurança cidadã" que promovem ou pela complexidade dos modos de subjetivação que ensejam (Reis, 2020). Nessa conjuntura, o autoritarismo, que era visivelmente declarado durante as ditaduras, passa a atuar de forma velada sob as vestes de fenômenos bastante atuais como o combate ao crime e à desordem, a guerra às drogas e a luta contra a corrupção (Lemos e Ribeiro Junior, 2016;Silva Junior, 2017).…”