“…Apesar do arcabouço legal, os desafios evidenciados porRebehy et al (2019), como a divisão de responsabilidades entre órgãos governamentais e necessidade de revisões legislativas, revelaram áreas críticas. Apesar da legislação estabelecer diretrizes, obstáculos como a clareza nas responsabilidades e a limitação na supervisão eficaz ressaltaram a necessidade contínua de ajustes legais, pois uma gestão inadequada impacta negativamente o meio ambiente e a saúde pública, dificultando a promoção de uma LR mais eficaz no Brasil Rodrigues et al (2021). reforçaram que há falta de aplicação sistemática e estruturada na implantação da legislação.…”