Licitações, contratos e o impulso à contratação de aprendizes: um estudo sobre o impacto transformador da lei de licitações e contratos no quadro da aprendizagem profissional no estado do Amazonas, Brasil

Abstract

Uma das alterações promovidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) consiste na exigência de cumprimento das cotas de aprendizes por parte de todos os contratados pelo poder público, na fase de licitação e durante a execução do contrato. Sendo assim, o presente estudo analisa o impacto transformador da nova lei de licitações e contratos administrativos no que tange à aprendizagem profissional. O recorte da pesquisa compreende a realidade do estado do Amazonas, com relação às empresas contratadas pelo poder público estadual e sediadas nos municípios da referida unidade federativa. Aborda-se, inicialmente, os principais avanços da nova legislação, a partir de uma leitura principiológica de ordem constitucional e legal quanto ao enfoque da pesquisa. Em seguida, discute-se a reserva de vagas para aprendizes como política de ação afirmativa, pois se trata de instrumento de discriminação positiva com vistas à garantia do acesso ao direito fundamental à profissionalização e ao não trabalho antes da idade adequada. Por fim, verifica-se o impacto da mudança normativa em relação à aprendizagem, a partir da comparação do quadro de contratação de aprendizes no estado do Amazonas no momento da pesquisa com relação ao panorama traçado pela nova lei. Original e atual, esta pesquisa exploratória e qualitativa utiliza o método indutivo e os procedimentos bibliográfico e documental.

O papel da herança cultural nos processos de ingresso na carreira diplomática brasileira entre 1995-2015

“…Apesar de se reconhecer a importância dessa triangulação -realizada em estudos conhecidos que também analisaram editais (Couto & C. Coelho, 2015;Mattos, 2020;Mello & Resende, 2019;B. C. S. C. M. Oliveira & Santos, 2015;Pinto & Midlej, 2012;Sá et al, 2021;R. M. P. Silva, 2016;Venturini, 2021) -, aspectos materiais relativos à própria condução da pesquisa levaram à não realização dessa coleta de informações.…”

The role of cultural heritage in the admission exams for the Brazilian diplomatic career between 1995-2015

“…Even though recognizing the importance of this triangulation -carried out in well-known studies that also analyzed public notices (Couto & C. Coelho, 2015;Mattos, 2020;Mello & Resende, 2019;B. C. S. C. M. Oliveira & Santos, 2015;Pinto & Midlej, 2012;Sá et al, 2021;R. M. P. Silva, 2016;Venturini, 2021) -the material aspects related to the actual conduct of the research led to the non-completion of this information collection.…”

“…It is known that, more than simply understanding the temporal variation of the CACD tests in themselves, this analysis suggests that such variation reflects the adoption of conscious domestic political strategies aimed at fighting remnants of traditional forms of exclusion in the country and promoting certain inclusion or social transformation policies within the bureaucratic situation. On this matter, it should be noted that the analysis of selection notices and related documents has proved to be fruitful for the understanding of different choices and strategies of the Brazilian Public Administration, as pointed out, in other themes, the studies of F. S. Coelho and Menon (2018), Couto and C. Coelho (2015), Mattos (2020), Mello and Resende (2019), B. C. S. C. M. Oliveira and Santos (2015), Pinto and Midlej (2012), Sá, Donadon, and Braga (2021) R. M. P. Silva (2016) and Venturini (2021).…”