Lei de Terras de 1850: lições sobre os efeitos e os resultados de não se condenar “uma quinta parte da atual população agrícola”

Abstract

RESUMO O malogro da política de terras do Império talvez seja uma das ponderações mais repetidas na historiografia que, direta ou indiretamente, discutiu a Lei no 601 de 18 de setembro de 1850, a "Lei de Terras". Contudo, considero que o postulado do fracasso da legislação não dá conta de captar profundamente a complexidade da situação que foi legislada com base nos critérios dessa lei. Além de lhe dar um caráter absoluto, tal ponto de vista retira a dinamicidade do processo social e exige que o cumprimento de determinada legislação seja fiel àquilo que está expresso em seu texto. Neste artigo, portanto, partirei do princípio de que a Lei de Terras de 1850 "pegou", mas o fez de acordo com a lógica, o contexto, a realidade social e histórica que caracterizou a época e a nação em que foi formulada e aplicada.

CONFLITOS AGRÁRIOS: desobediência civil ou crime?

“…31 BRASIL. Barros e Accioli de Vasconcelos, em seu relatório produzido em 1889 35 , no qual descrevia que a Inspetoria Geral de Terras Públicas (IGTP) "continuava sem elementos para organizar convenientemente o movimento relativo a legitimações e revalidações de posses, assim como a venda das terras devolutas feitas nas províncias", como descreve Marco Antônio Both da Silva 36 .…”

A Agência De Um Lavrador Pobre Goiano E a Textura Aberta Da Legislação Agrária

“…Isso foi largamente denunciado por Marcelo Badaró Mattos (2003), Verônica Secreto (2016) e Rafael Marquese (2013). Nos debates historiográficos sobre a Lei de Terras de 1850, Márcio Both da Silva (2015) apontou alguns homens pobres livres sul-rio-grandenses que acabaram perdendo direitos costumeiros quando seus semelhantes tinham pleitos vitoriosos em processos jurídicos do Segundo Reinado. Ao acionarem a Lei de Terras de 1850, mesmo saindo vitoriosos em disputas fundiárias, esses agentes acabaram inscrevendo seus direitos à terra no formato da propriedade individual e absoluta, fazendo desaparecer algumas práticas e direitos costumeiros.…”

Mudanças legais recentes favorecendo a grilagem e o descumprimento da função socioambiental da terra no Brasil

“…1 A Lei 601 é tida, portanto, como a grande responsável pela transformação da terra em mercadoria no Brasil. 2 A Lei de Terras possibilitou a construção de uma narrativa exclusivamente mercadológica, adotada pelos setores dominantes no meio rural, sendo um passo importante para que a terra passasse a ser tratada como propriedade, no sentido moderno do termo, ou seja, um bem que, a partir de limites legalmente definidos, pode ser alienado, comprado e vendido(SILVA, 2015). Esta noção moderna e capitalista, deu "[...] sentido de equivalência de mercadoria, de 1 SegundoMartins (1994, p. 96) a chamada 'questão agrária' surge em meados do século XIX, com a abolição da escravidão e a Lei de Terra, portanto, "[...] nenhum pacto político foi feito neste País, desde a Independência, em 1822, até a recente Constituição, de 1988, que não fosse ampla concessão aos interesses dos grandes proprietários de terra".…”