LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: uma abordagem dos limites constitucionais dos gastos públicos em educação e pessoal

Abstract

Destaca-se que nos municípios de Araguatins, Tocantinópolis e Augustinópolis, no período de 2014 a 2018, ocorreram diferenças nos valores informados nos relatórios de despesas com MDE, mostrando assim diferenças relevantes nos valores publicados.