Legislação e Programas ao Desenvolvimento das Indicações Geográficas no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho foi identificar legislações e programas de apoio à estruturação e gestão das Indicações Geográficas (IGs), e a atuação dos múltiplos atores, no cenário federal, estadual e municipal, considerando a atuação do poder público e privado no processo de construção de políticas públicas e ações estratégicas que fomentam o desenvolvimento às IGs no Brasil. As IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, tendo como aparato ao seu desenvolvimento legislações e programas governamentais. A pesquisa é qualitativa, do tipo descritiva, com coleta e análise bibliográfica e documental. O estudo identificou a participação de múltiplos atores, públicos e privados no processo do reconhecimento das IG, bem como as ações desenvolvidas pelos programas governamentais. Contudo, foi observada a necessidade da participação do poder público municipal e estadual, no que tange à criação de políticas públicas e programas de fomento ao desenvolvimento às IGs em seus territórios.

Efeitos das indicações geográficas no desenvolvimento local de regiões demarcadas

“…EMendonça, Procópio & Corrêa (2019) destacam que a IG impacta de forma positiva os setores socioeconômicos e que, portanto, deve ser considerada por produtores rurais e comunidades como meio de promover o desenvolvimento local.De igual modo,Silva, Rodrigues & Silva (2022), destacam a importância da implementação das IGs para proteger produtos e serviços tradicionais ou próprios de determinado local. Os autores complementam que feito tal implementação cria-se, então, um ambiente propício para os negócios pensando na qualidade dos bens e serviços, gerando benefícios para o produtor, o consumidor e para a economia da região e do país Sá et al (2019). reitera que o processo de desenvolvimento territorial promovido pela aplicação de uma IG, não pode ser tratado como um fator isolado.…”