Lawfare

Zanin, Cristiano; Martins, Valeska; Valim, Rafael

doi:10.4324/9781003158257

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“…The increasing salience of lawfare, or obtaining political goals through law, has been pervasive in such diverse fields as international relations (Goldstein et al 2000;Kittrie 2016;Alter et al 2019), health (Andia and Lamprea 2019;Biehl et al 2019), (un)democratic practices (Landau and Dixon 2019;Zanin et al 2021), territorial politics (Conversi and Hau 2021), and religious freedom (Mayrl 2018). Climate and environmental action are particularly fertile for lawfare, as contemporary environmental politics is increasingly becoming judicialized (Vanhala 2012(Vanhala 2022Rodríguez-Garavito 2020).…”

Section: I: Judicialization: When Politics Become Processmentioning

confidence: 99%

Green Lawfare: Environmental mobilization in the era of judicialization

Hau,

Pinos

2024

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In this article, we explore the concept of ‘green lawfare’, an increasingly popular strategy of environmental mobilization combining legal and political instruments to create new repertoires of social action. We offer a conceptualization of this emerging term and examine its pervasiveness in the context of three key factors: the increasing role of courts in politics (judicialization), the utility of legal actions (effectiveness), and current developments in the environmental movement (institutionalization). We illustrate this through a series of lawsuits filed against the transnational oil company Shell. These cases exemplify the diverse practices of green lawfare, the variety of social actors employing it, and the range of possible outcomes from its application. While green lawfare is no panacea, the blend of politics and law into a coherent ensemble can be a potent tool for actors to wield legal power in addressing the most pressing global challenge of our time —climate change.

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Section: I: Judicialization: When Politics Become Processmentioning

confidence: 99%

Green Lawfare: Environmental mobilization in the era of judicialization

Hau,

Pinos

2024

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“…A investigação contra Lula revelou a instrumentalização do Direito para destruir uma pessoa considerada inimiga. Segundo Zanin (2019), o lawfare é o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo, sob uma aparência de juridicidade cometem-se atrocidades, sem limite. No contexto, a "Teoria dos Jogos" deve ser levada em conta, pois a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à prisão antes do trânsito em julgado, criou o cenário perfeito para que o lawfare viesse como corolário do ativismo e do protagonismo da Suprema Corte, somando-se a prevalência das decisões seriatim em detrimento das decisões per curiam.…”

Section: O Lawfare Indireto Sinaliza Intervenção No Processo Eleitoralunclassified

Condutas Antissindicais: Respostas do Poder Judiciário Brasileiro e Português Para Identificá-las e Reprimi-las

Minharro

2023

Anais Do(a) Congresso Internacional De Direitos Humanos De Coimbra

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“…In turn, the notion of "judicial warfare" reflects the fact that the judiciary in Latin America is a non-democratic power, exempt from civil control, and did not experience the post-dictatorial transformation that reshaped the executive and legislative powers (Zunino, 2019). Instead, part of the judiciary was the main protagonist in various extraelectoral processes to remove politicians from power (Zanin et al, 2019). Finally, media warfare is exacerbated by the fact that, even though there are relevant and trustworthy independent journalists, most of the media is owned by a few corporations while social media often becomes a channel for the dissemination of fake news and/or of passionate claims that shape the Psyche of the population either in favour or against of those accused (Estepa and Maisonnave, 2020).…”

Section: Origins and Terminological Development Of Lawfare In The Glo...mentioning

confidence: 99%

What doesLawfaremean in Latin America? A new framework for understanding the criminalization of progressive political leaders

Weis

2022

Punishment & Society

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This article addresses the origins of the term lawfare, as well as different definitions developed in the Global North and the Global South while proposing a conceptualization linked to the particularities of this socio-legal phenomenon in Latin America. Focusing on the cases of Brazil and Argentina the article deploys the notions of phycological, judicial and media warfare to analyze the different dimensions that an analysis of lawfare opens in relation to democracy, the penal system, and mainstream media. The article also explores different dimensions of lawfare and a notion in Spanish with the potential to replace the anglicism: dripping coup (golpe por goteo). Finally, the article proposes different measures to counteract lawfare in the judicial, educational, media, and social spheres. In particular, the conclusions refer to the relevance of social movements in what can be conceptualized as a “cautionary popular criminology”.

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Lawfare

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Green Lawfare: Environmental mobilization in the era of judicialization

Green Lawfare: Environmental mobilization in the era of judicialization

Condutas Antissindicais: Respostas do Poder Judiciário Brasileiro e Português Para Identificá-las e Reprimi-las

What doesLawfaremean in Latin America? A new framework for understanding the criminalization of progressive political leaders

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