Judicialização do licenciamento ambiental:  estudo sobre as suas motivações no caso do Porto de São Sebastião - São Paulo

Abstract

A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.

Licenciamentos ambientais de grandes empreendimentos: tendência à judicialização?

“…Algumas comunidades surgiram em redes sociais e serviram como plataforma de informações, de debates, e como canais difusores da agenda dos protestos em locais públicos. Petições circularam na internet como forma de persuadir as autoridades a abandonar a ideia de expandir o porto (Carvalho, 2016).…”

“…Para Feital (2014;, que fez amplo estudo sobre essas audiências públicas, uma estratégia adotada pelos participantes foi a adoção do discurso jurídico para conferir maior autoridade aos seus argumentos. O Instituto Ilhabela Sustentável se valeu da mesma estratégia e, posteriormente, contratou um escritório de advocacia para produzir um documento para o processo administrativo de licenciamento, identificado como Estudo Contestatório ao EIA/RIMA do Plano Integrado Porto-Cidade (Carvalho, 2016). Respaldando-se em teses jurídicas, esse estudo fez diversas críticas técnicas e ambientais ao EIA/RIMA.…”

“…Os dados colhidos evidenciaram que os principais atores do conflito adotaram um discurso polarizado, no qual prevaleceu o desejo de falar, mas nem sempre o de ouvir, e menos ainda o de ceder (Carvalho, 2016). É o que Feital (2014) qualificou de "conversa de surdo" no contexto dos debates travados nas audiências públicas do licenciamento portuário.…”

“…anos, evidenciando que a judicialização não é um fenômeno recente. Além disso, em quase todos os processos, é possível observar o papel protagonista do Ministério Público como autor das ações contra licenciamentos portuários (Carvalho, 2016).…”

“…O TEBAR é operado pela TRANSPETRO, uma empresa subsidiária da PETROBRAS, integra o complexo logístico chamado Porto Público Organizado e responde pela maior movimentação de petróleo na América Latina(Carvalho, 2016).…”