Licenciamentos ambientais de grandes empreendimentos: tendência à judicialização?

Abstract

Os licenciamentos ambientais no Brasil, particularmente os que envolvem grandes empreendimentos de infraestrutura e diversidade de atores e interesses, como o setor modal portuário, têm ganhado os holofotes públicos e midiáticos, tendo em vista as disputas travadas nesses processos e os conflitos e as contradições que emergem destes. Como consequência dessa complexidade, muitas decisões sobre a concessão ou não das licenças, embora originalmente endereçadas a apenas um órgão ambiental do Poder Executivo, são submetidas ao crivo judicial. Essa complexidade é explorada neste artigo, que traz resultados de um estudo sobre a judicialização do licenciamento da expansão do Porto Público de São Sebastião, litoral norte de São Paulo. O artigo retoma a cronologia do conflito que emerge desse processo e discute um conjunto de variáveis críticas que pesaram na judicialização do licenciamento do porto. Argumentamos que, para além das causas explícitas nas ações judiciais, outras variáveis – as chamadas causas implícitas da judicialização – permearam a dinâmica político-social que levou o conflito para o Poder Judiciário. Argumentamos ainda que a identificação dessas causas expõe as raízes das limitações que o licenciamento ambiental enfrenta na prática.