Judicialização da saúde pública no Brasil: padrões e divergências decisórias na Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, Comarca de Campinas | Judicialization of public health in Brazil: standards and decisional disagreements of the Common Civil Court of Sao Paulo State, judicial district of Campinas

Abstract

ResumoO presente estudo busca identificar e analisar padrões decisórios da Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, quanto ao fenômeno da judicialização da saúde pública, com base em um conjunto de ações judicias oriundas da Comarca de Campinas e julgadas pelo tribunal no ano de 2012. Trata-se de estudo empírico, descritivo e retrospectivo, cujos dados foram coletados por meio de consulta aos processos judiciais. Utiliza de métodos qualitativos e quantitativos de análise. Os resultados revelam determinados padrões nas causas estudadas e a ocorrência de divergências entre os padrões decisórios de primeira e segunda instância. As decisões em primeira instância, mais diversas, indicam relações com outros elementos processuais, como a patologia declarada, inclinação pessoal do magistrado, contato mais próximo com gestores públicos locais, entre outros.Palavras-chave: Divergências decisórias. Judicialização da saúde pública. Poder judiciário. Padrões decisórios.

Judicialização da saúde: uma revisão sistemática de literatura das iniciativas de diálogo institucional intersetorial

“…De outro lado, o sistema de justiça pondera que, há a necessidade de romper com a inércia dos demais poderes para salvaguardar o direito subjetivo pleiteado, o qual pode não estar em franco risco ao ponto de se lançar mão do caminho judicial para resolução do pleito de forma recorrente, e não mais de forma excepcional (9)(10)(11).…”