Judicialização da questão social: rebatimentos nos processos de trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário

Abstract

Embora sejam inegáveis as conquistas civilizatórias dos direitos humanos, seu reconhecimento e sua operacionalização têm demandado, além de lutas históricas, de modo cada vez mais intenso, a interpelação do Poder Judiciário. O fenômeno da judicialização da questão social ocorre em uma superposição de responsabilidades do Judiciário às demais instâncias da esfera pública. Esta forma de acesso à justiça se dá, via de regra, de forma individual e por um segmento seletivo de sujeitos - os que conhecem ou conseguem acessar este canal jurídico. Mas a efetivação dos direitos dependerá de outros fatores que não somente o seu reconhecimento, como a capacidade de atendimento e de financiamento à demanda apresentada. Diante deste quadro, discute-se este processo de efetivação de direitos que, ao privilegiar cada vez mais a via judicial, rebate no descomprometimento do Estado com o enfrentamento da questão social e na despolitização da esfera pública. Esta conjuntura adversa desafia os assistentes sociais a fazerem sentido ético-político em suas respostas profissionais às demandas de judicialização da questão social que se apresentam cotidianamente ao Poder Judiciário.

Curatela na Justiça de Família no Estado de Goiás (Brasil): Trabalho do Assistente Social na Promoção da Cidadania

“…Somente com a Constituição Federal de 1988 se registaram avanços significativos no campo sociojurídico, nomeadamente por via da conquista de direitos humanos e da responsabilização do Ministério Público na garantia e defesa dos direitos de cidadania (Aguinsky & Alencastro, 2006) requisitam a intervenção dos assistentes sociais, tendo em vista a prestação de "serviços jurisdicionais na relação mais próxima com os cidadãos, com atuação direta nas comarcas" (Fávero, 2021, p. 34).…”