International Law and Sources of Law in MERCOSUR: An Analysis of a 20-Year Relationship

Abstract

The Treaty of Asunci´on in 1991 gave rise to the Common Market of the Southern Cone (MERCOSUR) as a promising economic integration process. Over the past 20 years, as the legal personality of MERCOSUR was reinforced, there were also important changes in its legal system. International law and international economic law played a fundamental role in the development of MERCOSUR law. The main aim of this article is to provide some insights into the current stage of MERCOSUR law, taking into account the evolution of the legal system, the dispute settlement mechanism, and the relationship with international law. In order to do so, the author examines various turning points in the case law of the arbitration tribunals constituted so far and the Permanent Review Tribunal established by the Olivos Protocol.

AS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA: reflexões a partir das práticas de intervenção democrática na América do Sul

“…A reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul, criada em 2004, e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, criado em 2009, também são instituições centrais no processo de consolidação da agenda de direitos humanos no Mercosul (Ventura;Rolim, 2002;Hoffmann, 2015). 3 O sistema de solução de controvérsias do Mercosul não estabelece mecanismos específicos para litigação contra violações de direitos humanos, mas há uma discussão sobre a jurisdição do sistema atual (Lixinski, 2010;Giupponi, 2012). Alguns juristas argumentam que a expansão da jurisdição desse sistema não demanda, necessariamente, uma mudança em sua estrutura, mas a maioria dos especialistas considera difícil que isso ocorra na ausência de uma corte permanente e uma carta de direitos humanos (Sant'Anna Rosa, apud Lixinski, 2010, p. 357 (Perotti, 2013).…”

AS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA: reflexões a partir das práticas de intervenção democrática na América do Sul

“…A reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul, criada em 2004, e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, criado em 2009, também são instituições centrais no processo de consolidação da agenda de direitos humanos no Mercosul (Ventura;Rolim, 2002;Hoffmann, 2015). 3 O sistema de solução de controvérsias do Mercosul não estabelece mecanismos específicos para litigação contra violações de direitos humanos, mas há uma discussão sobre a jurisdição do sistema atual (Lixinski, 2010;Giupponi, 2012). Alguns juristas argumentam que a expansão da jurisdição desse sistema não demanda, necessariamente, uma mudança em sua estrutura, mas a maioria dos especialistas considera difícil que isso ocorra na ausência de uma corte permanente e uma carta de direitos humanos (Sant'Anna Rosa, apud Lixinski, 2010, p. 357).…”

Governance Transfer by Regional Organizations

“…Mercosur does not provide for the opportunity of litigating against human rights violations. However, the expansion of the jurisdiction of Mercosur's dispute settlement mechanism (DSM) into the area of human rights is currently being discussed, as will be seen in the next section (Lixinski 2010;Olmos Giupponi 2012).…”