Internação Compulsória De Dependentes Químicos: Violação Do Direito De Liberdade Ou Proteção Do Direito À Vida?

Abstract

Este trabalho versa sobre a internação compulsória de dependentes químicos e suas peculiaridades no âmbito do Direito Constitucional. Aborda as garantias constitucionais inerentes ao tema, especialmente o direito à vida, o direito à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda as comparações e o conflito existente entre os preceitos garantidos pela nossa Constituição Federal, tais como o direito à saúde, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. Analisa os tipos de internações psiquiátricas e o seu amparo legal. Apresenta um estudo sobre a ligação entre as drogas e a violência nos dias atuais, com base na doutrina e na jurisprudência que abordam o tema.
 

Family members seeking compulsory hospitalization for drug-using members: profile, expectations and needs

“…Thus, there was a significant association between the applicant for hospitalization and the presence of aggressiveness, also found in the literature. As the experience of aggressiveness is a reality present in the dynamics of drug addiction, violence should not be understood as an isolated aspect, since it is an issue with biopsychosocial dimensions, so that the association between aggressiveness and drug use has contributed to compulsory hospitalizations (21)(22)(23)(24) .…”

“…Indeed, such movement of judicialization of life, specifically of health care policy, presents itself as a phenomenon that requires a discerning and reflective look. As to the aforementioned issue, research has debated controversial aspects of compulsory internment, in order to create transition models capable of fostering a substitute health network to fully assist users and their families, since it has been perceived the ineffectiveness of compulsory treatment compared to voluntary treatment, which shows better results, as explained in the literature (5,(20)(21)(22)(23)(24)(25)(26)(27)(28) .…”

Análise Da Implementação Da Política De Redução De Danos, No Brasil: Os Ciclos E Processos Da Política Pública

“…Nas ações de RD, é necessário abster-se do preconceito de que toda droga, principalmente o crack, vai ser utilizada por uma pessoa de qualquer classe social e vai produzir os mesmos efeitos em todos os âmbitos da vida. Por isso, os redutores de danos e as famílias dos dependentes químicos são essencias ao suporte social adequado (PEREIRA et al, 2020;SURJUS;FORMIGONI;GOUVEIA, 2021).…”

“…Os atores precisam obter controle da adicção e, para isso, é preciso aprender a lidar com o narcótico. O estabelecimento de prioridades e de compreensão da importânica de realizar outras atividades é um passo essencial para o início do processo terapêutico (PEREIRA, et al 2020). Ademais, é preciso ampliar o conceito de família, sendo que o fundamental é a ligação a essa pessoa por afinidade, empatia e compaixão, inclusive, nas situações emergenciais.…”

“…Visto o isso, os CAPS, pertencentes a rede de cuidado e atenção, realizarão oferta de ações em saúde para o cuidado em liberdade, de portas abertas, não apenas no sentido literal, mas em termos éticos e humanísticos de sensibilização e de reconhecimento das práticas de redução de danos, no sentido de confortar, sem exprimir julgamento e em liberdade (PEREIRA et al, 2020;RAMMINGER;SILVA, 2014).…”