Instrumentos Jurídicos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação: estudo dos modelos de contrato de transferência de tecnologia de 2020 da Advocacia Geral da União

Abstract

Em 2020, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a “Coletânea de Pareceres e Instrumentos Jurídicos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”. Partindo-se da análise das minutas que envolvem Transferência de Tecnologia, o objetivo deste trabalho é analisar cláusulas passíveis de geração de conflitos, dada a complexidade nessas transações. A metodologia do trabalho consistiu em revisão bibliográfica, identificação de instrumentos contratuais propostos pela AGU, leitura e análise detalhada dos documentos, análise qualitativa e identificação de pontos sensíveis relativos à Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia nos respectivos modelos contratuais. Como resultados, pontos como o uso do nome da contratada, desenvolvimentos tecnológicos ocorridos na vigência do contrato e o emprego da nomenclatura know-how são analisados à luz da legislação, antecipando possíveis conflitos entre as partes e contribuindo com as discussões da temática no país.