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2019
DOI: 10.36662/20172313
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Inquérito Civil: entre avanços e retrocessos – análise crítica do PLS nº 233/2015

Abstract: O presente ensaio apresenta os principais contornos acerca do inquérito civil, destacando sua relevância para a tutela dos interesses transindividuais. De outro lado, apresenta algumas propostas de aprimoramento, de forma a ajustá-lo à complexidade das novas demandas. Ao final, destaca as ameaças de retrocessos que podem advir do PLS nº 233/2015, em trâmite perante o Senado Federal.

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