Ingresso do estrangeiro no território do Estado sob a perspectiva do direito internacional público

Abstract

AGRADECIMENTOSEste ponto me traz um dilema, que beira o constrangimento, pois decerto não conseguirei lembrar, para agradecer, de todos os que contribuíram de alguma maneira para a realização desta tese de doutoramento, o que me permite fazer a defesa perante a Banca.Devo, portanto, de início, desculpar-me pelas ausências, ao mesmo tempo em que registro agradecimentos especiais: À Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, por ter-me acolhido desde a graduação, passando pelo mestrado, e que agora me recebe, nos últimos anos, no doutoramento. A tese ora apresentada e todos os meus estudos só foram possíveis por conta dos professores envolvidos, dos funcionários dedicados, dos colegas, que me apoiaram, e dos livros e periódicos disponíveis na biblioteca das Arcadas. Merecem destaque, aqui, as funcionárias do

Migrações internacionais qualificadas

“…A seguir, o estudo avançou na apreensão das dimensões político-institucionais de entrada (VEDOVATO, 2013), permanência e inserção sócio-ocupacional (ACCIOLY, 2010) documentada e formal seletivamente acessíveis aos diferentes contingentes de imigrantes presentes nas migrações qualificadas para o país. Destaca-se, nesse debate, a reprodução de seletividades sociais, econômicas, demográficas, bem como, de hierarquias sócio-ocupacionais que, reproduzidas em diferentes normativas migratórias no contexto brasileiro, acabam por reforçar condições desiguais de acesso aos canais da migração (FINDLAY; GARRICK, 1990) no contexto nacional e condicionam a inserção de profissionais altamente qualificados no mercado de trabalho nacional.…”

“…O Capítulo 4, "Migrações qualificadas Sul-Sul: evidências no contexto brasileiro" articula a mobilidade transnacional do capital (ROBINSON, 2008) e as migrações qualificadas para o Brasil, ao longo das últimas décadas, com suas dimensões políticoinstitucionais de entrada (VEDOVATO, 2013), permanência e inserção sociolaboral documentada de imigrantes no país como sujeitos de direito (REIS, 2004). Para tanto, essa etapa 1 Para desenvolvimento desta etapa do trabalho a pesquisa contou com aprovação no Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais (CEP-CHS) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), mediante Protocolo CAAE -30174020.7.0000.8142. do trabalho se baseia em informações sobre o histórico de Investimento Direto no País (IDP) publicadas pelo Banco Central do Brasil; na reconstituição documental das normativas relacionadas à legislação e à governança das migrações (MÁRMORA, 2010) no Brasil nas últimas décadas; em dados quantitativos advindos do Ministério da Justiça na apreensão de concessões de permanência e trabalho formal no mercado de trabalho brasileiro aos imigrantes trabalhadores do conhecimento e, por fim, nas entrevistas qualitativas oriundas da pesquisa de campo.…”

“…Assim, cabe aos Estados receptores em última instância estabelecerem as condições de entrada dos imigrantes em seu território e seus regimes de regulação.Porém, como ressaltaVedovato (2012, p. 19), entendendo-se a igualdade de direitos e garantias para imigrantes e nacionais advinda da Constituição Federal brasileira de 1988 e a participação (e vinculação) do Brasil nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, é aceitável considerar uma possibilidade, ainda que restrita, de "limitação aos poderes do Estado de decidir sobre o ingresso de estrangeiros", como orientada pela Opinião Consultiva emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2003. Tal corrente de análise estaria, no entanto, condicionada à possibilidade efetiva de garantia de direitos sociais aos nacionais e aos residentes por parte do Estado(VEDOVATO, 2012). estudo da evolução do regime internacional de direitos humanos mostra que é crescente o reconhecimento do indivíduo como portador de direitos independentes de sua nacionalidade, mas, ao mesmo tempo, revela que a implementação desses direitos continua basicamente dependente dos Estados, no caso específico das migrações internacionais, dos Estados receptores(REIS, 2004, p. 154).…”

“…estudo da evolução do regime internacional de direitos humanos mostra que é crescente o reconhecimento do indivíduo como portador de direitos independentes de sua nacionalidade, mas, ao mesmo tempo, revela que a implementação desses direitos continua basicamente dependente dos Estados, no caso específico das migrações internacionais, dos Estados receptores(REIS, 2004, p. 154). mobilidade internacional de trabalhadores altamente qualificados é uma importante questão política e se buscam caminhos para a formulação de políticas de migração adequadas destinadas a facilitar a mobilidade de trabalhadores qualificados de maneira que os benefícios sejam colhidos pelos países de envio e de recebimento (ORGAD, 2009) (VEDOVATO, 2012, p. 99-100).Como apontaVedovato (2013), essas restrições impostas pelo Estado ao ingresso dos diferentes contingentes migratórios, entendidas aqui desde o conceito de seletividades (LEE, 1966), envolvem em grande parte a nacionalidade como fundamento para a diferenciação e regulação da mobilidade. De tal modo, observam-se critérios de permeabilidade das fronteiras estatais que envolvem ao mesmo tempo elementos xenofóbicos, socioeconômicos, culturais, temporais, entre outros (VEDOVATO, 2013).…”

“…dos direitos humanosMESQUITA, 2016).Como apresentaBaeninger (2018a), tendo em vista uma perspectiva Sul-Sul, que compreenda as especificidades do lugar ocupado pelo Brasil na rota das migrações internacionais, é fundamental pensar os diferentes fluxos migratórios no século XXI, suas entradas e saídas, a circulação de pessoas, os espaços de trânsito e os movimentos de retorno com base nas premissas dos direitos humanos. De modo que, "o direito a migrar deve acompanhar a trajetória desses sujeitos migrantes nos diferentes espaços que recorrem para sua reprodução social"(BAENINGER, 2018a, p. 19).Como colocaVedovato (2012), a questão do ingresso não se encontra de fato definida na maior parte dos aparatos e tratados jurídicos internacionais, mesmo em um cenário de crescente circulação de pessoas e de fluxos migratórios no contexto atual.As migrações de profissionais altamente qualificados encontram-se, como as migrações internacionais de modo geral, condicionadas à construção social do imigrante enquanto sujeito de direitos no aparato jurídico nacional (VEDOVATO; ASSIS, 2018). O 2013) e, principalmente, o de permanência documentada e de atuação no mercado de trabalho formal, muitas vezes permeados por elementos outros que não apenas o ordenamento jurídico brasileiro.…”