Informação e direitos humanos: acesso às informações arquivísticas

Abstract

A questão do acesso às informações arquivísticas obriga a uma reflexão, por breve que seja, sobre as reações ocorridas contra o Estado Absolutista, que têm nas revoluções inglesas do sécu-lo XVII e na Revolução Francesa seus marcos cronológicos fundadores. Grande parte das teorias elaboradas ao longo dos séculos até a formação do Estado Liberal e democrático estão inspiradas em uma idéia fundamental: o estabelecimento de limites ao poder do Estado. Tal ideal surge em uma clara oposição à idéia do poder absoluto do soberano, cuja síntese se expressa por um de seus mais importantes teóricos, Thomas Hobbes: "A única fonte de direito é a vontade do soberano" (Bobbio, 1992, p. 13).O pensamento que estrutura esta reação vem da resposta à seguinte questão: "... se o príncipe tem um poder absoluto pode abusar dele. Como se pode impedir o abuso do poder? Não se pode impedir, senão de um modo: limitando-o." (ibid. , p. 15) Assim, a questão da imposição de limites contra o abuso de poder do soberano é central para aqueles pensadores cujas idéias formam o arcabouço teórico do Estado democrático, e dela emergem dois aspectos fundamentais para a reflexão aqui proposta: o aparelho administrativo e burocrático do Estado e a publicidade de suas ações, considerando a tentativa, bemsucedida ou não, de se estabelecer a participação de todos os cidadãos no controle e na limitação do poder exercido pelos dirigentes e pelos aparelhos administrativos. Palavras-chave Direito à informação; Aspectos especiais do direito à informação. Direito à informação arquivística; Acesso aos arquivos públicos. O conceito de burocraciaEmpregado pela primeira vez na metade do século XVIII para designar o poder do corpo administrativo de funcionários especializados sob a monarquia absoluta e dependente do soberano, o termo burocracia surgiu com forte conotação negativa, conotação esta que se institucionaliza na linguagem comum para indicar, de forma crítica, a proliferação de normas e regulamentos, sufocando a iniciativa, a eficácia e a eficiência das organizações públicas e privadas.Também nas análises dos pensadores marxistas, o termo burocracia aparece com forte conotação negativa, na medida em que é usado para indicar a rigidez do aparelho do Estado e do partido, em prejuízo da democracia de base.A tradição técnico-jurídica germânica, em contrapartida, desenvolveu, durante o século XIX, outra concepção de burocracia, empregando o termo em um sentido técnico, para designar uma teoria e uma práxis da administração baseadas em normas, em funções específicas, em atribuição de esferas de competência bem delimitadas e aos critérios de assunção e de carreira no serviço público, ou seja, administração pública eficiente.* Este artigo condensa as idéias contidas na dissertação de mestrado Direito à Informação, aprovada em 1996 no Mestrado em Ciência da Informação UFRJ/IBICT ARTIGOS

Intencionalidades para a gestão documental: declaração de intenções para a política pública de gestão de documentos de arquivo do Campus João Pessoa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

“…Como que permeando todas as manifestações de um Estado Democrático para com sua sociedade, tem-se a questão da publicização -ação ou efeito de tornar público, comunicar a sociedade, prestar conta. Dar a publicidade às informações possíveis de serem veiculadas e as informações necessárias a quem dela necessite, é por princípio, para Fonseca (2000), dar aos cidadãos o controle e a limitação do poder exercido pelo Estado Democrático, sem, contudo criar barreiras burocráticas.…”

Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação

“…Ao analisar aspectos da legislação arquivística referentes ao direito de acesso, às restrições de uso e aos graus de sigilo documental, verifi ca-se que instituições como as depositárias de coleções científi cas devem adotar procedimentos padronizados, que sistematizem os processos de produção, tramitação, uso e destinação dos documentos. Deveriam, como arquivos que são, ter como missão a "autenticidade" dos espécimes da coleção, criados e conservados de acordo com procedimentos regulares e rastreáveis; a "organicidade" e o "inter-relacionamento", dando aos espécimes elementos de coesão, espontâneos mas estruturados; e também a "unicidade", em que cada registro assume um lugar único na estrutura documental do grupo ao qual pertence; assim cópias de um registro como as duplicatas de um herbário, podem existir em um ou mais grupos de documentos, mas cada cópia é única em seu lugar, porque o complexo de suas relações com os demais registros do grupo é sempre único (FONSECA, 1999).…”

“…Ainda que se considere também o parágrafo 1º do art. 23 da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos), que acrescentou à lista de informações sigilosas os documentos que resguardam a "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas", ou seja, o direito à privacidade humana, observa-se que o material preservado em coleções biológicas científi cas a que se referem as políticas do MCT não se enquadra em nenhuma das categorias de sigilo previstas, nem mesmo a que remete à segurança nacional, como documentos relativos a "aspectos da política interna, questões fi scais e cambiais, moeda e crédito público" (FONSECA, 1999), todos muito diferentes do tipo de documento depositado em herbários e museus. Estocar cepas de organismos que possam sustentar ameaças como, por exemplo, o bioterrorismo -que após o 11 de Setembro de 2001 fi caram mais evidentes (YOSHIDA, CHAMAS et al, 2005) -não é função social das coleções biológicas científi cas, e, sim, daquelas classifi cadas pela Instrução Normativa n.º 160/2007, do Ibama, como "de segurança nacional", compostas de acervos múltiplos, vivos, (...) com representatividade do conjunto gênico de diferentes espécies de importância estratégica que promovam a autossuficiência e a segurança interna da nação, considerando fatores econômicos, sociais, populacionais, ambientais e tecnológicos.…”

Acesso à informação pública e democracia: alguns apontamentos

“…Entendidos como parceiros, democracia e direito se entrelaçam com o intuito de produzir relações por meio de políticas igualitárias, cristalinas e de aplicação comum. Pode-se citar como um exemplo a política de informação, que se debruça sobre questões acerca da circulação, divulgação e influência da informação no bem-estar social, na manutenção da democracia e na manutenção do direito universal à informação (FONSECA, 1999).…”