Imunidades Tributárias: Análise Da Imunidade De Imprensa No Atual Ordenamento Jurídico Brasileiro E a Possibilidade De Aplicação Excepcional Do Instituto Nas Publicações Eletrônicas

Abstract

O objetivo de investigar o instituto das imunidades tributárias, e ainda mais especificamente a imunidade de imprensa tem sua razão maior na possibilidade de aplicar-se excepcionalmente tal instituto nas publicações em mídia digital ou eletrônica. O método adotado no artigo é o chamado método dedutivo e o tipo de pesquisa adotada é a exclusivamente bibliográfica. A Constituição Federal de 1988 assegurou a imunidade tributária de imprensa apenas aos livros, jornais e periódicos impressos em papéis. Entretanto, a realidade social é outra, hodiernamente os chamados “livros eletrônicos” começam a desenvolver um papel relevante no processo pedagógico do país. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem sido inflexível na extensão da imunidade de imprensa nas publicações em mídia digital ou eletrônica, sobre o argumento principal se o legislador constituinte quisesse proteger o livro eletrônico teria trazido expressamente essa possibilidade no texto da norma constitucional, o que eventualmente não fez.