Ignorância E Políticas Públicas: Reflexões Sobre a Regulação De Cannabis Para Uso Medicinal No Brasil

Abstract

A planta Cannabis spp. e seus derivados foram proibidos no Brasil em 1932, em decorrência de compromissos internacionais. 2 Porém, ao contrário do senso comum, a proibição não é -e nunca foi -absoluta. O emprego para fins medicinais, científicos e industriais permaneceu amparado pelo direito nacional e internacional. Trata-se do mesmo regime aplicável a outras substâncias entorpecentes, a exemplo da papoula, planta da qual se produz medicamentos -como morfina e codeínacom aplicação médico-terapêutica, mas proscritos para uso recreativo.Entretanto, diferentemente da reconhecida utilidade terapêutica da papoula, a cannabis foi mantida à margem dos usos medicinais. Em grande parte, isto se deve à temporalidade das descobertas científicas: no momento das primeiras negociações internacionais sobre controle de drogas, o uso de medicamentos derivados da papoula já estava consolidado, mas pouco se sabia sobre o potencial da cannabis (Berridge, 2013). Em 1952, o comitê sobre drogas viciantes da Organização Mundial de Saúde (OMS) se posicionou dessa forma: "A questão da justificação do uso de preparações de cannabis para propósitos medicinais foi discutida pelo comitê. Ele foi da opinião de que preparações de cannabis são praticamente obsoletas. Até onde se pode ver, não há justificativa para uso médico de preparações de cannabis" (UN, 1952, tradução nossa). 3,4