“…Foi implementada com a justificativa de impedir que usuários de drogas ilícitas obtivessem a CNH, diminuindo, desta maneira o número de acidentes de trânsito causados pelo uso de substâncias psicoativas. Entretanto, não há comprovação científica que o uso desta matriz desta maneira possa diminuir a acidentalidade no trânsito 74 . Além disso, essa matriz identifica uso passado da substância, não havendo, desta maneira, qualquer relação entre um resultado positivo e efeitos farmacológicos ativos.…”