“…A ação penal contra integrantes do MAB na manifestação de maio de 2017 é um exemplo de protesto pela via não institucional e que acarretou a repressão penal, tendo em vista, como afirmou o juiz, seus excessos. Zaffaroni (2009), contudo, em estudo do ponto de vista da dogmática penal e da lei penal argentina, mostra como o protesto que se manifesta em condutas típicas pode ser justificado ou exculpado, ou seja pode não ser reconhecido como crime porque presente causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade 7 .…”