Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Uma revisão narrativa

Abstract

As informações representam o foco da revolução digital, e gradualmente tanto a privacidade, como a intimidade se tornaram necessárias, em particular os dados pessoais dos cidadãos, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi regulamentada, levando o Brasil ao patamar de proteção, apresentado por esta nova realidade. Esta lei traz princípios, direitos e obrigações dos dados relacionados às pessoas, que reúne um conjunto de elementos de controle, possibilitando o cumprimento das garantias previstas cujo lastro se funda na proteção dos direitos humanos. Ela resguarda princípios fundamentais, como o direito de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, enunciando a boa-fé ao tratamento de dados pessoais através de regras, e controles para assegurar as informações. Neste sentido, esse artigo apresenta uma breve Introdução, que descreve em linhas gerais sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil. Posteriormente, explana-se a respeito dos procedimentos metodológicos, que para este artigo foi na forma de revisão bibliográfica narrativa, dando assim robustez e embasamento para o estudo. Logo após, apresenta-se uma fundamentação teórica, com alguns pontos importantes da LGPD, como os dados regulados pela referida lei; seus princípios jurídicos; suas bases legais; seus agentes e responsabilidades. Em seguida encontra-se uma discussão sobre o assunto, e por fim é apresentada a conclusão deste artigo.

Aplicabilidade da ferramenta Google Analytics para auxiliar na tomada de decisões estratégicas de marketing: Um estudo de caso em empresa do Piauí

“…A problemática desta pesquisa reside na complexidade dessas ferramentas e na falta de conhecimento técnico especializado, que muitas vezes dificulta as empresas de explorarem todo o potencial tecnológico (Chitkara & Mahmood, 2020). A falta de dados estruturados e a necessidade de conformidade com regulamentações de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são desafios adicionais que precisam ser alinhados para garantir a eficácia das estratégias de marketing digital (Fernandes & Nuzzi, 2022).…”

Lei Geral de Proteção de Dados e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul

“…Essa lei aplica-se a toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (também utilizada como definição de dados pessoais pela própria lei) e dados referentes à raça, etnia, religião, opinião política, filiação a sindicado, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (sintetizados através da denominação "dados sensíveis"). Possui incidência tanto sobre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem distinção de suporte ou meio, independente do país ou sede do país em que esses dados se localizem, desde que a coleta ou operação tenha sido realizada em território nacional, com o intuito de oferta ou fornecimento de bens ou serviços (Brasil, 2018;Garcia;Aguilera Fernandes;Gonçalves;Pereira-Barretto, 2020).…”