2022
DOI: 10.17564/2316-3801.2022v9n3p116-136
|View full text |Cite
|
Sign up to set email alerts
|

Famílias Poliafetivas: Uma Análise Crítica Da Proibição Do Registro Civil Pelo Judiciário Brasileiro

Abstract: O presente trabalho pretende analisar criticamente os fundamentos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/Brasil), proferida em 2018, que proibiu o registro civil das uniões poliafetivas, em contraponto aos entendimentos do Judiciário sobre as uniões homoafetivas. Tal debate se justifica no paradigma do Estado Constitucional de Direito para que haja segurança jurídica para as relações afetivas, na medida em que a dignidade humana é objetivo central a ser perseguido pelos Estados e, a sua concretização,… Show more

Help me understand this report

This publication either has no citations yet, or we are still processing them

Set email alert for when this publication receives citations?

See others like this or search for similar articles