Abstract:A produção e disseminação de fake news tem ocupado um lugar central nas atuais discussões sobre a degradação ou erosão de regimes democráticos. O argumento corrente é que vivemos um contexto inédito em que notícias falsas são produzidas e espalhadas sem controles ou filtros, contaminando a integridade de processos eleitorais e a competição política. Inserido nesse debate, o presente artigo busca descobrir e analisar as respostas que os Poderes Legislativo e Judiciário têm apresentado para combater a produção e… Show more
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