2021
DOI: 10.29327/567987
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Estudos sobre a tutela dos direitos coletivos: contexto, aplicação e perspectivas

Abstract: Estudos Sobre a Tutela dos Direitos coletivos: contexto, aplicação e perspectivas 9 APRESENTAÇÃOEmbora não haja uma Lei ou um Código específico, os Direitos Coletivos constituem um ramo cujos reflexos irradiam a diversas áreas do Direito.As regras materiais e processuais estão contidas em diferentes

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