Estudo da legalidade do exercício profissional da Ortodontia por cirurgião-dentista não-especialista

Abstract

OBJETIVO: tendo em vista o conflito existente, no Ordenamento Jurídico brasileiro, entre o princípio da legalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana no que diz respeito à prática da Ortodontia pelo cirurgião-dentista não-especialista, este trabalho teve como objetivo analisar a legislação e os julgados dos tribunais nesse assunto. MÉTODOS: realizou-se o levantamento da legislação referente ao ensino e à prática da Ortodontia no Diário Oficial da União e nos órgãos competentes. Com relação aos julgados dos tribunais, a pesquisa foi realizada nos Tribunais de Justiça e nos extintos Tribunais de Alçada de todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, utilizando as palavras-chave " Ortodontia" , " ortodôntico" e " ortodontista" . RESULTADOS: a legislação brasileira classifica os cursos de pós-graduação em stricto sensu e lato sensu, os quais possuem normas de funcionamento próprias. As Diretrizes Curriculares Nacionais determinam que, no curso de graduação em Odontologia, seja apenas ministrada a Ortodontia Preventiva. Os tribunais brasileiros entendem que, para a prática da Ortodontia Corretiva, é necessária habilitação em curso de pós-graduação. CONCLUSÃO: o curso de graduação em Odontologia é competente para o ensino da Ortodontia Preventiva; somente os cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu são competentes para ensinar a Ortodontia Corretiva; é inconcebível a interpretação de que o legislador faculta ao cirurgião-dentista não-especialista praticar a Ortodontia Corretiva; e o cirurgião-dentista não-especialista só pode praticar procedimentos que estejam incluídos na categoria de Ortodontia Preventiva e Interceptiva.

General dentist orthodontic practice in foreign legal systems

“…The professional practice of corrective orthodontics by a non-specialist dental surgeon is polemic in the Brazilian Legal System. 19 Using Comparative Jurisprudence, we can understand that the corrective orthodontics practice prohibition that exists after analyzing the Brazilian Legal System, also exists in other countries. Since the value of comparative jurisprudence relies in the interpretation of legal normatives, 11 this paper agrees with the work of Maruo et al 19 that after analyzing the legislation and decisions of Brazilian courts, it concluded that the non-specialist dental surgeon can not practice corrective dentistry.…”

“…In the Brazilian legal system there is a conflict between the principle of legality (permissive) and the principle of human being dignity (impeditive) as regards to the professional practice of orthodontics by the non-specialist dental surgeon. 19 This is a polemic issue involving, basically, legal interpretation. To solve this issue it is adequate to use the Science of Law that according to Gusmão, 15 is a methodically coordinated knowledge resulting from the ordered study of legal standards aiming to understand the objective meaning of these legal standards and to build the law system, as well to discover its historical and social roots.…”

“…Maruo et al 19 analyzed this issue by means of the legislation and of the legal decisions of Brazilian courts, and they concluded that using the Theory of Legal Argumentation, 12 the practice of a non-specialist dental surgeon is limited only to preventive and interceptive orthodontics.…”

Valores Referenciais para Procedimentos Odontológicos (VRPO) em ortodontia

“…Maruo et al 10 demonstraram que, segundo as leis e os julgados dos tribunais, no Ordenamento Jurídico brasileiro, ao cirurgião-dentista clínico não-especialista é vedada a prática da Ortodontia Corretiva. Isto porque as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Odontologia determinam que, na graduação, somente deve ser realizado o ensino da Ortodontia Preventiva e, por se tratar de procedimento de saúde, somente os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado em Ortodontia possuem fiscalização do Poder Público.…”

“…Isto porque as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Odontologia determinam que, na graduação, somente deve ser realizado o ensino da Ortodontia Preventiva e, por se tratar de procedimento de saúde, somente os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado em Ortodontia possuem fiscalização do Poder Público. Em outro trabalho, Maruo et al 11 mostraram que tal política é compatível com a adotada por países como Portugal (do qual o Brasil herdou o sistema jurídico) e Estados Unidos (do qual a Ortodontia brasileira herdou muito de sua política e ciência).…”