Estudo comparativo das diretrizes dos códigos florestais de 1965 e 2012

Abstract

A legislação ambiental brasileira tem uma base de elaboração com solidez elevada, porém, ainda apresenta limitações, exigindo da sociedade e das instituições, ações que elas, muitas vezes, não são capazes de cumprir. O objetivo do trabalho foi gerar um documento que proporcione um melhor entendimento da legislação ambiental brasileira, especificamente aos Códigos Florestais de 1965 (Lei n° 4.771/65) e 2012 (Lei n° 12.651/12). Diversas alterações foram feitas, principalmente em relação aos regimes de proteção de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). Dentre elas, o código atual define as providências iniciais que o produtor rural deve tomar para se adequar à legislação, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a aprovação do novo código, há uma necessidade de um trabalho contínuo nos âmbitos federal (regulamentações e atualizações), estadual e municipal (criação e regulamentação dos códigos florestais respectivos). Ressalta-se também a necessidade da implementação dos mecanismos de incentivos à preservação previstos no código atual, assim como uma atuação efetiva de profissionais com plenos conhecimentos sobre o Código Florestal.

Análise econômica e ambiental das alternativas de restauração do déficit de Reserva Legal em Mato Grosso do Sul

“…A MP nº 2.166-67/2001 é a que possui o maior impacto para o instrumento de RL como item de preservação ambiental. Isso porque pela primeira vez houve a introdução de um mecanismo jurídico estabelecendo locais específicos para a RL (PERTILLE et al, 2017). Outra ferramenta importante foi a introdução de diferentes percentuais de RL, específicos a cada um dos biomas e que permanecem inalterados (BRASIL, 2001).…”