Estado, trabalho e seguridade social no Brasil: legados, transformações e desafios

Abstract

Este estudo analisa as diferentes conjunturas políticas e econômicas que presidiram a regulação pública do trabalho no Brasil e seus impactos na estruturação do mercado de trabalho. Para tanto, debruça-se sobre a importância dos legados da legislação social, e dos momentos de crise e contestação dessa mesma legislação, que constituíram a conturbada trajetória das relações de trabalho no contexto brasileiro. O legado da regulação do trabalho e da seguridade social no Brasil remonta às tentativas do Governo Vargas de estabelecer as bases do processo de sindicalização e de assalariamento formal. Após sucessivas crises que repercutiram desfavoravelmente no mercado de trabalho, a mobilização mais recente desse legado, em ambiente democrático, vem produzindo um novo movimento de formalização do trabalho. No entanto, a consolidação desse movimento enfrenta algumas dificuldades, persistindo consideráveis desafios relacionados à proteção dos trabalhadores. Palavras-chave: previdência social, seguridade social, regulação, direito do trabalho, mercado de trabalho [Artigo recebido em 11 de outubro de 2014. Aprovado em 6 de agosto de 2015] * Uma primeira versão deste artigo foi apresentada no IX Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), em 2014, na área de trabalho Política e Economia. Agradeço os valiosos comentários de Alexandre Estado, trabalho e seguridade social no Brasil: legados, transformações e desafios 32 Rev. Serv. Público Brasília 67 (1) 31-54 jan/mar 2016 Estado, trabajo y seguridad social en Brasil: legados, cambios y desafíosEste estudio examina los diferentes contextos políticos y económicos que precedieron a la regulación pública del trabajo en Brasil y sus impactos en la estructuración del mercado de trabajo. De esta manera, el estudio se centra en la importancia de los legados de la legislación social y los momentos de crisis y cuestionamientos de esa legislación, que constituyen la turbulenta historia de las relaciones laborales en el contexto brasileño. El legado de la regulación del trabajo y de la seguridad social en Brasil se remonta a los intentos del Gobierno Vargas de establecer las bases del proceso de sindicalización y formalización del salario. Después de las sucesivas crisis que han afectado desfavorablemente el mercado laboral, la última movilización de este legado, en un ambiente democrático, está produciendo un nuevo movimiento de formalización del empleo. Sin embargo, la consolidación de este movimiento se enfrenta a algunas dificultades, pues todavía persisten importantes desafíos relacionados con la protección de los trabajadores.Palabras clave: servicios de asistencia social, seguridad social, regulación, derecho del trabajo, mercado de trabajo State, labor and social security in Brazil: legacies, changes and challengesThis study examines the different political and economic contexts that governed public labor regulation in Brazil and its impacts on the structuring of the labor market. Thus, this study focuses on the importance of the legacies of social legislation as ...

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